Projeto de Lei do Executivo 64/2019

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 22/07/2019 00:00:00
 N° Processo 3499/2019
 N° Protocolo 3499/2019
 ID 2742
 Ementa

Altera o art. 10 da Lei Municipal nº. 449/2012 e dá outras providências.

 Situação

Devolvido

 Norma resultante Lei Ordinária 677/2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Copyright © 2024 CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL - RJ. Todos os direitos reservados.