Torna obrigatório reconhecer, oficialmente, no município de Porto Real, como meio legal de comunicação e expressão, a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, e dispõe sobre o atendimento às pessoas portadoras de deficiência auditiva.
Carlinho Tchaia; Roberta dos Santos Rosário;
Lido em plenário
Consultas
Parlamentares e Órgãos do Poder Legislativo
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais