Data de apresentação 11/12/2018 00:00:00
 N° Processo 3093/2018
 N° Protocolo 3093/2018
 ID 2692
 Ementa

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATRAVÉS DA DAÇÃO EM PAGAMENTO NOS TERMOS DO ART 59 INCISO XI DA LEI Nº 189 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Aguardando Tramitação

 Norma resultante Lei Ordinária 640/2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação