Data de apresentação 07/12/2017 00:00:00
 N° Processo -1/2017
 N° Protocolo -1/2017
 ID 2645
 Ementa

Regulamenta a prestação de serviços públicos municipais de transporte coletivo no município de Porto Real, na forma do inciso V do Art. 30 da Constituição Federal e consoante as normas gerais estipuladas pela Lei Federal de concessões e permissões de serviços públicos Lei Federal 8.987/95, e dá outras providências.

 Situação

Aguardando Tramitação

 Norma resultante Lei Ordinária 610/2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação