Data de apresentação 07/12/2017 00:00:00
 N° Processo -1/2017
 N° Protocolo -1/2017
 ID 2644
 Ementa

Altera o Anexo I da Lei n. 601 de 27 de novembro de 2017 e dá outras providências.

 Situação

Aguardando Tramitação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação