Projeto de Lei do Executivo 14/2017

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/10/2017 00:00:00
 N° Processo -1/2017
 N° Protocolo -1/2017
 ID 2639
 Ementa

Altera os Arts. 8º e 9º da Lei n. 270 de 21 de junho de 2006 e dá outras providências.

 Autoria

Elias Vargas;

 Situação

Aguardando Tramitação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


Consultas

Parlamentares e
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