Altera o Art. 1º, incisos I, II e III, §§ 1º e 2º e Arts. 2º, 3º e 5º, Parágrafo Único, e revoga o Art. 4º, todos da Lei n. 251 de 28 de dezembro de 2005, alterada pela Lei n. 369/2009 e dá outras providências.
Elias Vargas;
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