Projeto de Lei do Executivo 18/2017

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 14/11/2017 00:00:00
 N° Processo -1/2017
 N° Protocolo -1/2017
 ID 2636
 Ementa

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal de Porto Real, e dá outras providências

 Autoria

Elias Vargas;

 Situação

Aguardando Tramitação

 Norma resultante Lei Ordinária 600/2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


Consultas

Parlamentares e
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