Projeto de Lei do Executivo 36/2018

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 19/03/2018 00:00:00
 N° Processo -1/2018
 N° Protocolo -1/2018
 ID 2632
 Ementa

Altera o Art. 76 da Lei nº 377, de 14 de dezembro de 2009 e Art. 1º da Lei n. 580 de 24 de outubro de 2016, bem como os anexos da Lei n. 431 de 05 de outubro de 2011, e dá outras providências.

 Situação

Aguardando Tramitação

 Norma resultante Lei Ordinária 619/2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


Consultas

Parlamentares e
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