Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC, e dá outras providências.
Rafael de Carvalho Lima; Cacilda Serfiot Machado;
Tramitando
Consultas
Parlamentares e Órgãos do Poder Legislativo
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais