Data de apresentação 19/10/2010 00:00:00
 N° Processo 165/2010
 N° Protocolo 165/2010
 ID 1338
 Ementa

Proíbe a comercialização de produtos oriundos de mão de obra escrava ou infantil nos estabelecimentos sediados no município.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação