Torna obigatória a reserva de vagas nas creches municipais, mais próximas de suas residências, para crianças portadoras de necessidades educativas especiais, com idade de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade, deficiêntes fisícos, portadoras de necessidades especiais e portadoras de transtornos psicológicos e dá outras providências.
Ágape; Paulo Cesar;
Tramitando
Consultas
Parlamentares e Órgãos do Poder Legislativo
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais