Torna obrigatória a apresentação de caderneta de saúde da criança ou do cartão da criança no ato de inscrição de alunos em creches, escolas maternais, jardins de infância, pré escola e matrícula escolar até a oitava série ou nono ano do ensino fundamental e dá outras providências.
Ágape; Rudnei Heleno Alves;
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