Data de apresentação 03/04/2024 11:56:49
 N° Processo 301/2024
 N° Protocolo 305/2024
 ID 11126
 Ementa

Redução da carga horária dos servidores públicos com TEA, e daqueles que são responsáveis por pessoas com TEA.

 Autoria

Ronário;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação