Data de apresentação 01/04/2024 12:44:09
 N° Processo 292/2024
 N° Protocolo 296/2024
 ID 11117
 Ementa

Solicita que o Poder Executivo tome providências, no sentido de viabilizar a expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea

 Autoria

Ronário;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação