Data de apresentação 20/12/2023 09:24:02
 N° Processo 1062/2023
 N° Protocolo 1337/2023
 ID 10700
 Ementa

Inclui ao Projeto de Lei nº151 de 29 de setembro de 2023, a Unidade Gestora do Fundo Municipal do Idoso de Porto Real, conforme Lei nº 487 de 13 de novembro de 2013 e Lei nº779 de 04 de abril de 2022.

 Autoria

Henry de Bulhões;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação