Data de apresentação 26/09/2023 11:48:47
 N° Processo 1047/2023
 N° Protocolo 1067/2023
 ID 10517
 Ementa

Apoio ao Congresso Nacional, em Face da Tentativa de Legalização do Aborto por meio da ADPF 442 e dá Outras Providências.

 Autoria

Fernando Beleza;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação