Data de apresentação 26/09/2023 11:21:59
 N° Processo 1046/2023
 N° Protocolo 1066/2023
 ID 10516
 Ementa

Institui a Campanha “Doar faz bem”, que incentiva os contribuintes, ao declarar o Imposto de Renda, destinar parte dos seus impostos para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescência (FMDCA) e para o Fundo Municipal dos Direitos do Idosos. (FMDI) no município de Porto Real e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 893/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação