Projeto de Lei 13/2019

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 Data de apresentação 17/04/2019 00:00:00
 N° Processo 3273/2019
 N° Protocolo 3273/2019
 ID 2710
 Ementa

Institui desconto no IPTU para os contribuintes que instalarem câmeras de monitoramento e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 651/2019

  Resultado da Votação

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