| Recebimento: 07/04/2026 |
Fase: Arquivado |
Setor:ARQUIVO COORDENADORIA LEGISLATIVA |
|
|
Tempo gasto: 128 dias, 7 horas, 41 minutos
|
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 08/12/2025 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 07/04/2026 13:44:31 |
Ação: Para arquivamento
|
Tempo gasto: 120 dias, 1 hora, 14 minutos
|
Complemento da Ação: Uma vez sancionado e publicado nos termos regimentais, encaminhe-se ao arquivo.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 05/12/2025 |
Fase: Promulgar/ Publicar |
Setor:PREFEITURA MUNICIPAL |
| Envio: 05/12/2025 12:38:38 |
Ação: Seguir
|
Tempo gasto: 2 horas, 44 minutos
|
Complemento da Ação: Considerando que o Veto Total ao Autógrafo de Lei nº 964/2025 foi mantido pelo Plenário da Câmara Municipal de Porto Real, nos termos do artigo 221, §3º, do Regimento Interno, o que implica a não conversão do projeto em lei e, portanto, a inexistência de sanção ou promulgação;
Considerando que, conforme determina o mesmo dispositivo, o resultado da apreciação foi encaminhado ao Poder Executivo Municipal para ciência, não se tratando de hipótese de promulgação, já que a manutenção de veto total encerra a tramitação da matéria, conforme estabelece o §7º do artigo 221 do Regimento Interno;
Considerando, ainda, que não houve publicação pelo Poder Executivo do resultado da deliberação legislativa, o que não impede o regular prosseguimento do processo, por se tratar apenas de ato de publicidade e não de promulgação;
Diante do exposto, determino que seja realizada pela Câmara Municipal a publicação do resultado da votação do veto, para fins de ciência pública, suprindo a omissão administrativa do Executivo.
Após a publicação, arquive-se o processo, com as anotações de praxe.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Relatório da Apuração do Veto - Decisão Plenária 3/2025 - Veto Total ao Autógrafo de Lei nº 964/2025
Anexo simples- Sem assinatura 545/2025 - Solicitação de publicação da Lei Tácita 974 e Relatório (Veto)
|
|
|
|
|
|
| Recebimento: 02/12/2025 |
Fase: Leitura e Votação Única |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 02/12/2025 11:32:16 |
Ação: Proposição Mantida
|
Tempo gasto: 1 hora, 22 minutos
|
Complemento da Ação: Registrada a presença de 8 (oito) vereadores, foi realizada a votação aberta e nominal do Veto Total ao Autógrafo de Lei nº 964/2025. Cada vereador declarou seu voto, sendo colhidos 3 (três) votos pela MANUTENÇÃO e 5 (cinco) votos pela REJEIÇÃO do veto. Não alcançada a maioria absoluta exigida pelo Regimento Interno (6 votos), fica MANTIDO o Veto Total ao Autógrafo de Lei nº 964/2025.
Nos termos do §3º do artigo 221 do Regimento Interno, sendo o veto mantido, o texto do Autógrafo será encaminhado ao Prefeito para promulgação, se for o caso.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ata 68/2025 - Ata da 68ª sessão ordinária do período ordinário
|
|
|
|
| Recebimento: 01/12/2025 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 01/12/2025 08:43:02 |
Ação: Seguir
|
Tempo gasto: 9 minutos
|
Complemento da Ação: Tendo em vista que o veto encontra-se em conformidade com os trâmites regimentais e que as comissões competentes já exararam seus pareceres, encaminho o presente veto para apresentação e apreciação na próxima sessão.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 28/11/2025 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:ASSESSORIA JURÍDICA |
| Envio: 28/11/2025 09:20:56 |
Ação: Seguir
|
Tempo gasto: 2 minutos
|
Complemento da Ação: Segue o parecer
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 27/11/2025 |
Fase: Dado Ciência |
Setor:PRESIDENCIA |
| Envio: 27/11/2025 10:18:52 |
Ação: Seguir
|
|
Complemento da Ação: Diante do exposto, declaro ciência do veto e, em conformidade com o Art. 84-G do Regimento Interno, encaminho o presente veto à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal de Porto Real para análise e providências cabíveis.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 26/11/2025 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 26/11/2025 12:30:19 |
Ação: Seguir
|
Tempo gasto: 7 minutos
|
Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que o Autógrafo da Lei nº 964/2025, encaminhado pelo Presidente da Câmara Municipal de Porto Real ao Prefeito para sanção, foi objeto de veto total por parte do Executivo, o qual comunicou o Presidente dentro do prazo estabelecido no Capítulo V – Do Veto, Art. 221, do Regimento Interno.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
|
|
| Recebimento: 15/10/2025 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 15/10/2025 14:05:50 |
Ação: Seguir
|
Tempo gasto: 1 minuto
|
Complemento da Ação: Encaminhe-se o autógrafo da Lei ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para os fins de sanção e promulgação, na forma do que dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo de Lei / Lei 17/2025 - PL 17 - Lei 964
|
|
|
|
| Recebimento: 15/10/2025 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:COMISSÃO PERMANENTE DE REDAÇÃO |
| Envio: 15/10/2025 13:53:00 |
Ação: Parecer Emitido
|
Tempo gasto: 1 minuto
|
Complemento da Ação: Encaminhamos à Coordenadoria dos Serviços Legislativos para que sejam adotadas as providências necessárias à expedição do respectivo autógrafo de lei ao Poder Executivo, nos termos regimentais.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 15/10/2025 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 15/10/2025 12:01:55 |
Ação: Seguir
|
|
Complemento da Ação: Considerando o disposto no artigo 213-G do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Real, que trata da competência da Comissão Permanente de Redação para examinar a correção da linguagem, a técnica legislativa e a redação final das proposições;
Considerando a necessidade de manifestação técnica acerca da redação final do referido Projeto de Lei;
Encaminho a matéria à Comissão Permanente de Redação para emissão de parecer, nos termos regimentais.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
|
|
| Recebimento: 14/10/2025 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia (2º) |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 14/10/2025 11:37:15 |
Ação: Seguir
|
|
Complemento da Ação: Propositura incluída na Ordem do Dia da 57ª Sessão Ordinária.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
|
|
| Recebimento: 10/10/2025 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 10/10/2025 11:17:14 |
Ação: Seguir
|
Tempo gasto: 5 minutos
|
Complemento da Ação: Propositura incluída na pauta da 56ª Sessão Ordinária.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 09/09/2025 |
Fase: Leitura |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 09/09/2025 09:40:59 |
Ação: Proposição Lida
|
|
Complemento da Ação: O Presidente encaminhou o presente, à Coordenadoria de Serviços Legislativos, nos termos do artigo 188, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Real, onde ficará à disposição dos senhores vereadores por 15 dias aguardando emendas.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ata 47/2025 - Ata da 47ª sessão ordinária do período ordinário
|
|
|
|
| Recebimento: 08/09/2025 |
Fase: tomar |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 09/09/2025 09:40:18 |
Ação: Incluir no Expediente
|
Tempo gasto: 21 horas, 14 minutos
|
Complemento da Ação: Incluir na pauta da 47ª Sessão Ordinária.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 08/09/2025 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:ASSESSORIA JURÍDICA |
| Envio: 08/09/2025 12:24:04 |
Ação: Parecer Juídico Emitido
|
Tempo gasto: 1 minuto
|
Complemento da Ação: Segue parecer
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 08/09/2025 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 08/09/2025 09:33:25 |
Ação: Seguir
|
|
Complemento da Ação: Encaminho o projeto para a emissão do parecer jurídico.
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|
| Recebimento: 29/08/2025 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:MESA DIRETORA |
| Envio: 08/09/2025 09:32:41 |
Ação: Seguir
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
|
|
|
|