| Recebimento: 02/06/2026 |
Fase: Arquivado |
Setor:ARQUIVO COORDENADORIA LEGISLATIVA |
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Tempo gasto: 72 dias, 10 horas, 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/06/2026 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 02/06/2026 10:40:22 |
Ação: Para arquivamento
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2026 |
Fase: Promulgar/ Publicar |
Setor:PREFEITURA MUNICIPAL |
| Envio: 02/06/2026 10:39:33 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 13 dias, 1 hora, 24 minutos
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Complemento da Ação: Considerando que o Veto Total ao Autógrafo de Lei nº 985/2025 foi mantido pelo Plenário da Câmara Municipal de Porto Real, nos termos do artigo 221, §3º, do Regimento Interno, o que implica a não conversão do projeto em lei e, portanto, a inexistência de sanção ou promulgação;
Considerando que, conforme determina o mesmo dispositivo, o resultado da apreciação foi encaminhado ao Poder Executivo Municipal para ciência, não se tratando de hipótese de promulgação, já que a manutenção de veto total encerra a tramitação da matéria, conforme estabelece o §7º do artigo 221 do Regimento Interno;
A Câmara Municipal publicou o resultado da votação do veto, para fins de ciência pública.
Após a publicação, arquive-se o processo, com as anotações de praxe.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/05/2026 |
Fase: Leitura e Votação Única |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 12/05/2026 14:46:52 |
Ação: Proposição Mantida
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Registrada a presença de 11 (onze) vereadores, foi realizada a votação aberta e nominal do Veto Total ao Autógrafo de Lei nº 985/2025. Cada vereador declarou seu voto, sendo colhidos 5 (cinco) votos pela MANUTENÇÃO e 05 (cinco) votos pela REJEIÇÃO do veto. Não alcançada a maioria absoluta exigida pelo Regimento Interno (6 votos), fica MANTIDO o Veto Total ao Autógrafo de Lei nº 985/2025.
Nos termos do §3º do artigo 221 do Regimento Interno, sendo o veto mantido, o texto do Autógrafo será encaminhado ao Prefeito para promulgação, se for o caso.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ata 22/2026 - Ata da 22ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo
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| Recebimento: 12/05/2026 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 12/05/2026 13:44:05 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Tendo em vista que o veto encontra-se em conformidade com os trâmites regimentais e que as comissões competentes já exararam seus pareceres, encaminho o presente veto para apresentação e apreciação na próxima sessão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2026 |
Fase: Dado Ciência |
Setor:PRESIDENCIA |
| Envio: 12/05/2026 13:40:42 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 6 dias, 1 hora, 58 minutos
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Complemento da Ação: Considerando o recebimento do Veto aposto ao referido Projeto de Lei, encaminho o presente processo à Coordenadoria de Serviços Legislativos para as providências de tramitação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2026 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 05/05/2026 12:20:33 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 hora
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Complemento da Ação: Certifico, para os devidos fins, que o Autógrafo da Lei nº 985/2026, encaminhado pelo Presidente da Câmara Municipal de Porto Real ao Prefeito para sanção, foi objeto de veto total por parte do Executivo, o qual comunicou o Presidente dentro do prazo estabelecido no Capítulo V – Do Veto, Art. 221, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/04/2026 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 13/04/2026 10:50:28 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 3 dias, 21 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhe-se o autógrafo da Lei ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para os fins de sanção e promulgação, na forma do que dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo de Lei / Lei 985/2026 - Autógrafo 985 ao Projeto de Lei nº 28/2025
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| Recebimento: 09/04/2026 |
Fase: Emitir Parecer |
Setor:COMISSÃO PERMANENTE DE REDAÇÃO |
| Envio: 09/04/2026 10:12:35 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhamos à Coordenadoria dos Serviços Legislativos para que sejam solicitadas as questões permitidas à expedição do correspondente autografo de lei ao Poder Executivo, nos termos regimentais .
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2026 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 07/04/2026 13:33:26 |
Ação: Seguir
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Complemento da Ação: Considerando o disposto no artigo 213-G do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Real, que trata da competência da Comissão Permanente de Redação para examinar a correção da linguagem, a técnica legislativa e a redação final das proposições;
Considerando a necessidade de manifestação técnica acerca da redação final do referido Projeto de Lei;
Encaminho a matéria à Comissão Permanente de Redação para emissão de parecer, nos termos regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2026 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 07/04/2026 11:37:06 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2026 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 01/04/2026 08:52:16 |
Ação: 1a. Leitura e Votação
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Propositura incluída na pauta da 12ª Sessão Ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/03/2026 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia (1º) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 26/03/2026 10:22:07 |
Ação: Retirada
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Tempo gasto: 1 dia, 22 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: Considerando a ausência do autor em Plenário, registra-se a retirada do presente Projeto de Lei da pauta, devendo o mesmo retornar em sessão posterior.
Encaminhe-se para as providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ata 10/2026 - Ata da 10ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo
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| Recebimento: 24/03/2026 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 24/03/2026 11:34:51 |
Ação: 1a. Leitura e Votação
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Complemento da Ação: Considerando que os Presidentes das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento designaram relator para análise da matéria, e que os respectivos pareceres foram apresentados, encaminho o processo para apreciação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2025 |
Fase: Leitura |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 04/12/2025 10:00:11 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: O Presidente encaminhou o presente, à Coordenadoria de Serviços Legislativos, nos termos do artigo 188, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Real, onde ficará à disposição dos senhores vereadores por 15 dias aguardando emendas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ata 69/2025 - Ata da 69ª sessão ordinária do período ordinário
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| Recebimento: 04/12/2025 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 04/12/2025 09:58:19 |
Ação: Incluir no Expediente
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Complemento da Ação: Propositura pautada na 69ª Sessão Ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/12/2025 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:ASSESSORIA JURÍDICA |
| Envio: 03/12/2025 08:57:28 |
Ação: Parecer Juídico Emitido
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2025 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 18/11/2025 12:02:22 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminho o projeto para a emissão do parecer jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2025 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:PROTOCOLO |
| Envio: 18/11/2025 11:59:40 |
Ação: Seguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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