| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
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Tempo gasto: 4 dias, 18 horas, 41 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/08/2025 |
Fase: Tomar Providências |
Setor:PRESIDENCIA |
| Envio: 25/08/2025 09:18:38 |
Ação: Ciente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Ciente, segue para devidas providencias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2025 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:ASSESSORIA JURÍDICA |
| Envio: 19/08/2025 10:15:03 |
Ação: Parecer Jurídico Emitido
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho a Vossa Excelência, para ciência e providências, o parecer jurídico ora emitido.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 33/2025 - PL 15
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| Recebimento: 19/08/2025 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 19/08/2025 09:36:50 |
Ação: Seguir
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Complemento da Ação: Encaminho o projeto para a emissão do parecer jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/08/2025 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:PROTOCOLO |
| Envio: 14/08/2025 09:39:56 |
Ação: Seguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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