PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL

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Moção 15/2023

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Data de apresentação 26/09/2023 12:31:26

N° Processo 1050/2023

N° Protocolo 1070/2023

ID 10520

Ementa

Moção de Repúdio à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 442 e seu intento de descriminalizar o aborto até a décimo segunda semana de gestação, mediante via judicial, na forma que indica.

Autoria

Fernando Beleza;

Situação

Arquivado

Origem

Poder Legislativo

Histórico da Tramitação _{12 Dia(s), 23 horas, 45 minuto(s).}

Recebimento: 09/10/2023	Fase: Arquivar Proposição	Setor:ARQUIVO COORDENADIRA LEGISLATIVA



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 09/10/2023	Fase: Leitura e Votação	Setor:PLENÁRIO
Envio: 09/10/2023 12:16:32	Ação: Aprovado

Complemento da Ação: Proposição aprovada e arquivada.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/09/2023	Fase: Análise da Indicação	Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA
Envio: 09/10/2023 12:15:51	Ação: Incluir no Expediente
Tempo gasto: 12 dias, 23 horas, 13 minutos
Complemento da Ação: Propositura incluída na 59º sessão ordinária do período legislativo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/09/2023	Fase: Protocolar Processo	Setor:Gabinete Vereador Fernando Beleza
Envio: 26/09/2023 12:31:26	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital