| Recebimento: 03/02/2025 |
Fase: Arquivado |
Setor:ARQUIVO COORDENADORIA LEGISLATIVA |
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Tempo gasto: 19 dias, 10 horas, 25 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/02/2025 |
Fase: Tomar Providências Legislativas |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 03/02/2025 12:48:17 |
Ação: Para arquivamento
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Uma vez o vereador estando ciente do ato anterior, realizo o encaminhamento do projeto ao arquivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/02/2025 |
Fase: Tomar Providências |
Setor:Gabinete Vereador Diego Graciani |
| Envio: 03/02/2025 12:40:33 |
Ação: Ciente
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Tempo gasto: 19 minutos
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Complemento da Ação: Estou ciente, segue para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/01/2025 |
Fase: Dar ciência ao Autor |
Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA |
| Envio: 31/01/2025 11:26:41 |
Ação: Para arquivamento
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Realizo a devolução do projeto de lei municipal, tendo em vista que já existir uma legislação em vigor sobre o mesmo tema. Ora saber, lei Ordinária 833/2022, Ementa: Dispõe sobre Proibir a Emissão de Ruídos Excessivos em Escapamentos de Veículos Moto Ciclísticos no Município de Porto Real, Data do Ato: 05/10/2022, Data de Publicação: 09/12/2022, em vigor.
A Constituição Federal do Brasil concede aos municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I) e suplementar a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, II)?. Se uma lei já está em vigor regulando a matéria, a tramitação de um novo projeto sobre o mesmo tema pode ser considerada desnecessária e redundante, podendo configurar um vício de iniciativa ou até mesmo uma frente ao princípio da eficiência administrativa. Além disso, o Regimento Interno da Câmara Municipal prevê a exclusão de projetos de lei que tratem de matéria já disciplinada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/01/2025 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:PROTOCOLO |
| Envio: 31/01/2025 11:24:23 |
Ação: Seguir
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Complemento da Ação: Encaminho para coordenadoria para analise.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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