Data de apresentação 25/06/2021 11:03:00
 N° Processo 593/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 6741
 Ementa

Dá nova redação ao artigo 6º da Lei nº 591 de 22 de março de 2017, que regulamenta a concessão de benefícios eventuais da política de Assistência Social no município e dá outras providências.

 Situação

Apensado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação