Projeto de Lei 8/2020

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 30/09/2020 00:00:00
 N° Processo 4116/2020
 N° Protocolo 4116/2020
 ID 2805
 Ementa

Altera a Lei Municipal nº 278 de 06 de Setembro de 2006, que dispõe sobre a Instituição do Fundo Municipal de Conservação Ambiental no Município de Porto Real, inserindo novos dispositivos, e dá outras providências.

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