Projeto de Lei do Executivo 89/2020

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 26/05/2020 00:00:00
 N° Processo 3951/2020
 N° Protocolo 3951/2020
 ID 2798
 Ementa

Dispõe sobre a alteração do Art. 70 e incisos e Art. 73 caput ambos da Lei nº. 376 de 14 de dezembro de 2009 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Real e da outras providências.

 Situação

Aguardando Tramitação

 Norma resultante Lei Ordinária 685/2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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