Projeto de Lei do Executivo 87/2020

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 21/05/2020 00:00:00
 N° Processo 3941/2020
 N° Protocolo 3941/2020
 ID 2789
 Ementa

Dispõe sobre o reconhecimento da calamidade pública municipal, convalidando as medidas disciplinadas no Decreto Municipal nº. 2445/2020 e dá outras providências.

 Situação

Encaminhado a quem de direito

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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