Dispõe sobre uma folga anual para os servidores públicos municipais do Município de Porto Real, no dia do seu aniversário natalício, na forma que menciona e dá outras providências.
Ágape; Gilberto de Souza Caldas; Gilberto de Souza Caldas; Gilberto de Souza Caldas; Gilberto de Souza Caldas;
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