Data de apresentação 09/03/2020 00:00:00
 N° Processo 3729/2019
 N° Protocolo 3729/2020
 ID 2771
 Ementa

Dispõe sobre a criação do Diploma de Honra ao Mérito, como destaque do ano, destinado às autoridades civis e militares e dá outras providências.

 Situação

Aguardando Tramitação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação