Projeto de Lei 40/2019

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 Data de apresentação 28/08/2019 00:00:00
 N° Processo 3529/2019
 N° Protocolo 3529/2019
 ID 2751
 Ementa

Dispõe sobre as diretrizes para a política de enfrentamento à violência contra a mulher e consolidação da rede de prevenção, atendimento e proteção à mulher no Município de Porto Real

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 670/2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

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