DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATRAVÉS DA DAÇÃO EM PAGAMENTO NOS TERMOS DO ART 59 INCISO XI DA LEI Nº 189 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Roberta dos Santos Rosário;
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