Data de apresentação 19/03/2018 00:00:00
 N° Processo 2789/2018
 N° Protocolo 2789/2018
 ID 2627
 Ementa

Institui o código de taxas dos serviços de água e esgoto do município de Porto Real e dá outras providências e dá outras providências.

 Situação

Aguardando Tramitação

 Norma resultante Lei Ordinária 636/2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação