Projeto de Lei do Executivo 38/2018

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 05/04/2018 00:00:00
 N° Processo -1/2018
 N° Protocolo -1/2018
 ID 2631
 Ementa

Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Porto Real e dá outras providências.

 Autoria

Elias Vargas;

 Situação

Aguardando Tramitação

 Norma resultante Lei Ordinária 625/2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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