Data de apresentação 26/11/2018 00:00:00
 N° Processo 3071/2018
 N° Protocolo 3071/2018
 ID 2690
 Ementa

Cria a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Agricultura, Pecuária e Abastecimento, altera dispositivos da Lei nº. 617 de 26 de março de 2018, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo-RJ, e dá outras providências correlatas.

 Situação

Aguardando Tramitação

 Norma resultante Lei Ordinária 633/2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação