Projeto de Lei do Executivo 401/2010

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 15/12/2010 00:00:00
 N° Processo 490/2010
 N° Protocolo 490/2010
 ID 1533
 Ementa

Altera os Anexos I-A, II-A, II-B, II-C, II-D, e V da Lei no. 377, de 14 de Dezembro de 2009 e o quadro anexo à Lei no. 378, de 14 de Dezembro de 2009 e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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