PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL

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Projeto de Lei 170/2010

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Data de apresentação 19/10/2010 00:00:00

N° Processo 199/2010

N° Protocolo 199/2010

ID 1372

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a conceder aos agricultores familiares que exerçam suas atividades no Município de Porto Real, isenção no pagamento de todos os impostos e taxas de competência municipal.

Autoria

Rafael de Carvalho Lima; Mauro Ettore;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{31 Dia(s), 0 horas, 11 minuto(s).}

Recebimento: 23/01/2025	Fase: Arquivado	Setor:ARQUIVO COORDENADORIA LEGISLATIVA
Envio: 23/01/2025 00:00:00	Ação: Arquivamento Definitivo


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 31/12/2010	Fase: Arquivado	Setor:ARQUIVO COORDENADORIA LEGISLATIVA
Envio: 23/01/2025 00:00:00	Ação: Arquivamento Definitivo

Complemento da Ação: Considerando a ausência de movimentação no trâmite do presente projeto de lei, determino o envio dos autos ao arquivo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{31 Dia(s), 0 horas, 11 minuto(s).}

23/01

Arquivado ARQUIVO COORDENADORIA LEGISLATIVA Arquivamento Definitivo Documento Principal Despacho Eletrônico - 23/01/2025

jan

2025

31/12

Arquivado ARQUIVO COORDENADORIA LEGISLATIVA Arquivamento Definitivo Capa Despacho Eletrônico - 23/01/2025

dez

2010

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Projeto de Lei 170/2010

Histórico da Tramitação 31 Dia(s), 0 horas, 11 minuto(s).

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FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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