Projeto de Lei 77/2010

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 06/10/2010 00:00:00
 N° Processo 89/2010
 N° Protocolo 89/2010
 ID 1273
 Ementa

Determina a obrigatoriedade do uso do símbolo internacional de acesso à pessoa portadora de deficiencia e dá outras providencias.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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