PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL

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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL - RJ: Produção Legislativa

Sessão:40 Realizada em: 08/08/2022 Legislatura: 7 Tipo de Sessão: Ordinária

Ordem: 1 Projeto de Lei N° 21 /2022 Nº Processo: 222/2022 Data: 21/03/2022 00:00:00 Autor: Fernando Beleza Dispõe sobre a criação do Programa Remédio em Casa e dá outras providências. Fase: Ação: Complemento:
Ordem: 2 Projeto de Lei N° 24 /2022 Nº Processo: 235/2022 Data: 28/03/2022 13:26:01 Autor: Ronário "Dispõe sobre o fornecimento de alimentação especial, na merenda escolar, adaptada para alunos com restrições alimentares, em todas as escolas e creches da rede pública municipal de ensino de Porto Real.” Fase: Ação: Complemento:

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