Data de apresentação 16/05/2024 12:00:11
 N° Processo 473/2024
 N° Protocolo 481/2024
 ID 7930
 Ementa

“Dispõe sobre a política de estímulo ao brincar na infância e institui a semana municipal do brincar de Porto Real.”

 Autoria

Elias Vargas;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 928/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação