Data de apresentação 31/03/2022 15:02:27
 N° Processo 245/2022
 N° Protocolo 355/2022
 ID 7173
 Ementa

“DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO E O TREINAMENTO DOS INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL DE PORTO REAL PARA ATUAREM NAS OCORRÊNCIAS E MEDIDAS RELACIONADAS À LEI FEDERAL Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA).”

 Autoria

Elias Vargas;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação