Data de apresentação 25/08/2021 10:00:00
 N° Processo 827/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 7006
 Ementa

Altera o caput e acrescenta o Parágrafo 3º ao Artigo 1º da Lei 696 de 16 de junho de 2021.

 Situação

Aprovado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 711/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação