PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL

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Projeto de Lei 5/2022

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Data de apresentação 21/02/2022 00:00:00

N° Processo 137/2022

N° Protocolo 176/2022

ID 6833

Ementa

“Dispõe sobre a dispensa de servidores públicos municipais, ou contratados, responsáveis por crianças de até 12 (doze) anos incompletos, na forma que menciona”.

Autoria

Elias Vargas;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{862 Dia(s), 20 horas, 5 minuto(s).}

Recebimento: 11/05/2022	Fase: Tomar Providências	Setor:PREFEITURA MUNICIPAL

Tempo gasto: 783 dias, 18 horas, 15 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 27/04/2022	Fase: Tomar Providências Legislativas	Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA
Envio: 27/04/2022 12:18:08	Ação: Seguir
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Encaminho Autógrafo da Lei nº 790 e a Lei 790, de 18 de abril, que dispõe sobre a dispensa de servidores públicos municipais, ou contratados, responsáveis por crianças de até 12 (doze) anos incompletos, na forma que menciona.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo de Lei 5/2022 - Autógrafo da Leo Municipal nº 790/2022 de 18 de abril de 2022 - Dispensa de Servidores - Responsáveis Ofício de Proposituras 85/2022 - Encaminha autógrafos de Lei e Leis nº 788, 789, 790, 791, 792 e 793 Lei 5/2022 - Lei Municipal ne 790/2022 de 18 de abril de 2022 - Dispensa de Servidores Públicos - Responsáveis

Recebimento: 19/04/2022	Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia (2º)	Setor:PLENÁRIO
Envio: 19/04/2022 18:19:16	Ação: Aprovado

Complemento da Ação: Propositura aprovada em segunda votação
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 19/04/2022	Fase: Tomar Providências Legislativas	Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA
Envio: 19/04/2022 18:18:39	Ação: Seguir

Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO INCLUÍDA NA 16ª SESSÃO PARA 2ª VOTAÇÃO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/04/2022	Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia (1º)	Setor:PLENÁRIO
Envio: 13/04/2022 14:27:43	Ação: Aprovado

Complemento da Ação: Propositura aprovada em 1ª votação na 15ª sessão.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/03/2022	Fase: Tomar Providências Legislativas	Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA
Envio: 13/04/2022 14:27:05	Ação: 1a. Leitura e Votação
Tempo gasto: 27 dias, 22 horas, 53 minutos
Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO INCLUÍDA NA 15ª SESSÃO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 03/03/2022	Fase: Leitura	Setor:PLENÁRIO
Envio: 11/03/2022 13:12:41	Ação: Proposição Lida
Tempo gasto: 8 dias, 29 minutos
Complemento da Ação: O Presidente encaminhou o presente, à Coordenadoria de Serviços Legislativos, nos termos do artigo 188, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Real, onde ficará à disposição dos senhores vereadores por 15 dias aguardando emendas.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ata 3/2022 - Ata da 3ª Sessão Ordinária - 2022 Encaminhamento Processo Legislativo 5/2022 - Encaminhamento do Projeto de Lei nº 005/2022 - Servidores Públicos - Filhos 12 anos - EVO

Recebimento: 21/02/2022	Fase: Incluir no Expediente	Setor:COORDENADORIA LEGISLATIVA
Envio: 21/02/2022 13:02:33	Ação: Incluído no Expediente
Tempo gasto: 26 minutos
Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO INCLUÍDA NO EXPEDIENTE
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/02/2022	Fase: Protocolar Processo	Setor:PROTOCOLO
Envio: 21/02/2022 12:35:59	Ação: Seguir


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{862 Dia(s), 20 horas, 5 minuto(s).}

11/05

Tomar Providências PREFEITURA MUNICIPAL 797 dias, 20 horas, 23 minutos

mai

27/04

Tomar Providências Legislativas COORDENADORIA LEGISLATIVA 7 dias, 17 horas, 58 minutos Seguir Despacho Eletrônico - 27/04/2022 Ofício de Proposituras Autógrafo de Lei Lei

19/04

Incluir Proposição na Ordem do Dia (2º) PLENÁRIO Aprovado Despacho Eletrônico - 19/04/2022

19/04

Tomar Providências Legislativas COORDENADORIA LEGISLATIVA 6 dias, 3 horas, 50 minutos Seguir Despacho Eletrônico - 19/04/2022

13/04

Incluir Proposição na Ordem do Dia (1º) PLENÁRIO Aprovado Despacho Eletrônico - 13/04/2022

abr

16/03

Tomar Providências Legislativas COORDENADORIA LEGISLATIVA 33 dias, 1 hora, 14 minutos 1a. Leitura e Votação Despacho Eletrônico - 13/04/2022

03/03

Leitura PLENÁRIO 18 dias, 10 minutos Proposição Lida Despacho Eletrônico - 11/03/2022 Encaminhamento Processo Legislativo Ata

mar

21/02

Incluir no Expediente COORDENADORIA LEGISLATIVA 26 minutos Incluído no Expediente Despacho Eletrônico - 21/02/2022

21/02

Protocolar Processo PROTOCOLO Seguir Capa Despacho Eletrônico - 21/02/2022

fev

2022

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 3 de 23/02/2022
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 15 de 13/04/2022
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 16 de 18/04/2022
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

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