Data de apresentação 30/09/2013 00:00:00
 N° Processo -1/2013
 N° Protocolo -1/2013
 ID 3503
 Ementa

Alteração do § 1º do Art. 1º da Lei nº. 400 de 18 de outubro de 2010, para que os servidores que recebam até 3 salários mínimos tenham direito ao vale alimentação

 Autoria

Mauro Ettore;

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação