Data de apresentação 18/04/2018 00:00:00
 N° Processo 2807/2018
 N° Protocolo 2807/2018
 ID 3047
 Ementa

Cumprir a Lei Federal n°.10.048, as pessoas de Deficiência, os idosos, com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário; em todas as repartições públicas, inclusive das unidades de saúde do município.

 Situação

Retirado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação