Projeto de Lei do Executivo 83/2020

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 09/03/2020 00:00:00
 N° Processo 3861/2020
 N° Protocolo 3861/2020
 ID 2781
 Ementa

Altera o Anexo III do Artigo 1º da Lei nº. 657, de 03 de julho de 2019, e da outras providências.

 Situação

Retirado

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