Dispõe sobre a alteração das alíneas "B" e "F" do inciso I, do Art. 8º, alínea "A" e §1º e inclusão da alínea "G", também do Art. 8º, inciso I, todos da Lei Orgânica do Município de Porto Real e dá outras providências.
Bianca de Melo Faria Sampaio Diniz;
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