Dispõe sobre a implantação de fiação de forma subterrânea para fins de instalação de fiação de energia elétrica, de telefonia, de Internet, de TV a cabo e outras tantas em todos os loteamentos e condomínios residenciais a serem implantados no Município de Porto Real - RJ.
Fernando Guimarães Santos; Bianca de Melo Faria Sampaio Diniz;
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