Data de apresentação 30/11/2017 00:00:00
 N° Processo -1/2017
 N° Protocolo -1/2017
 ID 2630
 Ementa

Institui o Código de Posturas do município de Porto Real, e dá outras providências.

 Autoria

Elias Vargas;

 Situação

Aguardando Tramitação

 Norma resultante Lei Ordinária 623/2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO