Altera a Lei no. 440, de 05 de dezembro de 2011, que estima a receita e fixa a despesa do município de Porto Real para o exercício financeiro de 2012, através da inclusão do artigo 12-A, para autorizar o Poder Executivo a abrir créditos suplementares no orçamento 2012 na forma que especifica, e dá outras providências.
Roberta dos Santos Rosário;
Tramitando
Consultas
Parlamentares e Órgãos do Poder Legislativo
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais